Decreto nº 7.702, de 15 de Março de 2012

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão

Hermenêutica Jurídica: Primeiras impressões

O presente artigo discorre sobre a Hermenêutica Jurídica.

Professora agredida por aluno em sala de aula será indenizada

Decisão é do TJ/SP ao manter R$ 20 mil de danos morais.

Plano de saúde deve realizar cirurgia de reconstrução mamária para inserção de próteses

Operadora tem dez dias para cumprir decisão.

Justiça determina que operadora de plano de saúde custeie cirurgia de redução de mamas

A operadora sustentou que a mamoplastia redutora não está prevista no contrato, pois seria um procedimento estético.

Diferenças de Adicional de Periculosidade. Redução por Norma Coletiva

Recurso de Revista. Base de cálculo.

Liminar isenta empresa de valet de utilizar cupons de estacionamento

A decisão que proibiu o uso dos cupons será suspensa até o julgamento que decidirá pela manutenção ou não da decisão

Lei que prorroga permissões de serviços públicos sem licitação é inconstitucional

A lei permitia que as autorizações fossem prorrogadas pelo prazo de 15 anos, afastando a exigência de realização de novas licitações

Justiça decide que a empresa de telefonia Oi não pode cobrar pelo serviço do 102

Operadora deverá parar de cobrar pelas consultas ao 102 enquanto não foi fornecida a lista telefônica para os assinantes

Paciente receberá R$ 25 mil de hospital particular

Ação ordinária proposta em desfavor de plano de saúde

Acusados de partícipes na morte de bebê são absolvidos pelo 1º Tribunal do Juri de Belém

Vítima de sete meses de idade fora retirada da cama onde dormia com a mãe, sendo encontrada horas depois na fossa da casa de uma vizinha. Pai da criança é policial

Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal

Uma usuária do SUS comprovou ser portadora de problemas cardíacos e obteve o direito de ter o medicamento prescrito pelo médico, custeado pelo SUS, através do Estado.

Recurso de revista. Pagamento de bolsa-auxílio.

Residência médica. Incompetência da justiça do trabalho.

Acusada de tráfico não pode aguardar definição de competência em liberdade

A defesa propôs habeas corpus alegando excesso de prazo no caso, que ainda não foi apreciado devido à indefinição quanto à correta competência

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

TJ mantém autorização de cirurgia

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Propaganda enganosa em capitalização sofre revés na Justiça

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial